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Mayara Alessandra Lucchesi dos Santos
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Mayara Alessandra Lucchesi dos Santos
Comentário ·
há 3 anos
Tabela Atualizada - Pensão Alimentícia em 2023
Wenerson Neiva
·
há 4 anos
Dr. a respeito do percentual, tendo em vista que no estado de São Paulo o valor do salário mínimo é maior, qual levar em consideração: o SM nacional ou o SM estadual ? Se, por exemplo, na sentença foi fixado 30% do salário mínimo, sem mencionar se é estadual ou municipal, qual deve ser utilizado?
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